ACÓRDÃO Nº 155/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 155/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. art. 237, inciso VII,
do Regimento Interno do TCU c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, tendo em vista
que foram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, e
de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 21), em conhecer da
presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido
de medida cautelar ante a ausência do fumus boni iuris, uma vez que não se
identificaram indícios de irregularidades aptos a comprometer a legalidade do Edital de
Licitação-Antaq 5/2025, além de presente significativo perigo da demora reverso, não
obstante reconhecida a presença do periculum in mora em razão de o leilão já se
encontrar em andamento.
1. Processo TC-020.539/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Silvio Costa Filho, Ministro de Portos e Aeroportos; e
Frederico Carvalho Dias, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.6. Representação legal: Renan Beloto dos Santos (352652/OAB-SP),
representando Dta Engenharia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência desta deliberação à representante (DTA Engenharia Ltda.),
ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e à Agência Nacional de Transportes
Aquaviários (Antaq);
1.7.2. arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU, após as comunicações de praxe.