PORTARIA PREVIC Nº 96, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA PREVIC Nº 96, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as
alíneas "c", "d" e "f" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de
2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar -
Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº
44011.010446/2025-55, resolve:
Art. 1º Autorizar a migração de participantes e assistidos do Plano Básico de
Benefícios - PBB, CNPB nº 1979.0015-29, para o Plano Básico de Benefícios de Contribuição
Definida - PBB-CD, administrados pela Fundação de Assistência e Previdência Social do
BNDES - FAPES, CNPJ nº 00.397.695/0001-97.
Art. 2º Autorizar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano
Básico de Benefícios - PBB, CNPB nº 1979.0015-29.
Art. 3º Autorizar a aplicação do regulamento do Plano Básico de Benefícios de
Contribuição Definida - PBB-CD.
Art. 4º Autorizar o Convênio de Adesão celebrado entre o BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, CNPJ nº 33.657.248/0001-89, o BNDES
PARTICIPAÇÕES S. A. - BNDESPAR, CNPJ nº 00.383.281/0001-09, a AGÊNCIA ESPECIAL DE
FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME, CNPJ nº 33.660.564/0001-00, na condição de
patrocinadores do Plano Básico de Benefícios de Contribuição Definida - PBB-CD e a
Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES, CNPJ nº 00.397.695/0001-
97, na qualidade de EFPC.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
DESPACHO DE 29 DE JANEIRO DE 2026
A Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do art. 146 da Portaria Nº 430, de 22 de dezembro de 2022, e nos
termos da Lei Nº 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto Nº 9.825, de 5 de junho
de 2019, torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua
9649ª reunião, em 10 de junho de 2024, da Resolução 2734 (2024) a seguir transcrita.
Resolução 2734 (2024)
Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 9649ª reunião, em 10 de junho
de 2024,
O Conselho de Segurança,
Recordando suas Resoluções 1267 (1999), 1333 (2000), 1363 (2001), 1373
(2001), 1390 (2002), 1452 (2002), 1455 (2003), 1526 (2004), 1566 (2004), 1617 (2005),
1624 (2005), 1699 (2006), 1730 (2006), 1735 (2006), 1822 (2008), 1904 (2009), 1988
(2011), 1989 (2011), 2083 (2012), 2133 (2014), 2161 (2014), 2170 (2014), 2178 (2014),
2195 (2014), 2199 (2015), 2214 (2015), 2249 (2015), 2253 (2015), 2309 (2016), 2322
(2016), 2331 (2016), 2341 (2017), 2347 (2017), 2354 (2017), 2368 (2017), 2379 (2017),
2388 (2017), 2396 (2017), 2462 (2019), 2482 (2019), 2560 (2020), 2610 (2021), e 2664
(2022),
Reafirmando que o terrorismo, em todas as suas formas e manifestações,
constitui uma das mais graves ameaças à paz e segurança, e que quaisquer atos de
terrorismo são criminosos e injustificáveis, independentemente de suas motivações, de
qualquer momento, onde quer que seja, e por quem forem cometidos, e reiterando sua
condenação inequívoca ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante (ISIL, em inglês,
também conhecido como Da'esh), Al-Qaida e indivíduos, grupos, empreendimentos e
entidades associados, por atos criminosos e terroristas contínuos e múltiplos, visando a
causar a morte de civis inocentes e outras vítimas, destruição de propriedades e grande
comprometimento da estabilidade,
Reconhecendo que o terrorismo representa uma ameaça à paz e segurança
internacionais e que o combate a essa ameaça requer esforços coletivos em níveis
nacional, regional e internacional com base no respeito ao direito internacional e à Carta
das Nações Unidas,
Reafirmando que o terrorismo não pode e não deve ser associado a nenhuma
religião, nacionalidade ou civilização,
Expressando sua mais grave preocupação com a presença, ideologia extremista
violenta e ações do ISIL e Al-Qaida, e a crescente presença de seus afiliados ao redor do
mundo,
Reafirmando seu compromisso com a soberania, integridade territorial e
independência política de todos os Estados, de acordo com a Carta das Nações Unidas,
Recordando a importância de os Estados-membros cumprirem todas as suas
obrigações sob a Carta das Nações Unidas,
Sublinhando o importante papel das Nações Unidas, em particular do Conselho
de Segurança das Nações Unidas, na facilitação da cooperação internacional no combate
ao terrorismo,
Sublinhando que os Estados-membros têm a responsabilidade primária no
combate a atos terroristas e ao extremismo violento que conduz ao terrorismo,
Recordando as Declarações Presidenciais do Conselho de Segurança sobre
ameaças à paz e segurança internacionais causadas por atos terroristas de 15 de janeiro
de 2013 (S/PRST/2013/1), 28 de julho de 2014 (S/PRST/2014/14), 19 de novembro de
2014 (S/PRST/2014/23), 29 de maio de 2015 (S/PRST/2015/11), 28 de julho de 2015
(S/PRST/2015/14), 11 de maio de 2016 (S/PRST/2016/6), 13 de maio de 2016
(S/PRST/2016/7), 11 de março de 2020 (S/PRST/2020/5), 12 de janeiro de 2021
(S/PRST/2021/1), 15 de dezembro de 2022 (S/PRST/2022/7), e 7 de dezembro de 2023
(S/PRST/2023/6),
Reafirmando a necessidade de combater por todos os meios, de acordo com a
Carta das Nações Unidas e o direito internacional, inclusive o direito internacional dos
direitos humanos aplicável, direito internacional dos refugiados, e direito internacional
humanitário, as ameaças à paz e segurança internacionais causadas por atos terroristas,
enfatizando, a esse respeito, o importante papel que as Nações Unidas desempenham ao
liderar e coordenar esse esforço,
Reconhecendo que desenvolvimento, segurança e direitos humanos se
reforçam mutuamente e são vitais para uma abordagem eficaz e abrangente no combate
ao terrorismo, e sublinhando que um objetivo particular das estratégias de combate ao
terrorismo deve ser garantir a paz e segurança sustentáveis,
Reafirmando sua Resolução 1373 (2001) e, em particular, suas decisões de que
todos os Estados deverão prevenir e suprimir o financiamento de atos terroristas e abster-
se de fornecer qualquer forma de apoio, ativo ou passivo, a entidades ou pessoas
envolvidas em atos terroristas, inclusive mediante a supressão do recrutamento de
membros de grupos terroristas e eliminação do fornecimento de armas a terroristas,
Instando todos os Estados, inclusive Estados onde o ISIL está presente, a
prevenir qualquer comércio, vínculos econômicos e financeiros com o ISIL, Al-Qaida e
indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados, inclusive mediante o
fortalecimento de seus esforços de segurança nas fronteiras,
Sublinhando que o terrorismo só pode ser derrotado por meio de uma
abordagem sustentada e abrangente, envolvendo a participação ativa e colaboração de
todos os Estados e organizações internacionais e regionais para impedir, prejudicar, isolar
e incapacitar a ameaça terrorista,
Enfatizando que as sanções são uma ferramenta importante sob a Carta das
Nações Unidas para a manutenção e restauração da paz e segurança internacionais,
inclusive no apoio ao combate ao terrorismo, e enfatizando, a esse respeito, a
necessidade de uma implementação robusta das medidas do parágrafo 1 desta
Resolução,
Sublinhando que as medidas impostas por esta Resolução não têm a intenção
de causar consequências humanitárias adversas para as populações civis, e, a esse
respeito, acolhendo com satisfação a adoção da Resolução 2664 (2022) em geral, e
recordando também a revisão pelo Conselho da exceção humanitária para sua
aplicabilidade ao regime de sanções da ONU 1267/1989/2253 ISIL (Da'esh) e Al-Qaida até
dezembro de 2024,
Sublinhando o importante papel que o Comitê de Sanções 1267/1989/2253 ISIL
(Da'esh) e Al-Qaida desempenha na identificação de possíveis casos de não conformidade
com as medidas reafirmadas conforme o parágrafo 1, inclusive seu papel na determinação
da ação apropriada para cada caso,
Recordando que o ISIL se originou como um grupo dissidente da Al-Qaida, e
recordando também que qualquer indivíduo, grupo, empreendimento ou entidade que
apoie o ISIL ou a Al-Qaida é elegível para inclusão nas listas de sanções,
Condenando os frequentes e recentes ataques terroristas perpetrados pelo ISIL
ao redor do mundo, resultando em inúmeras vítimas, bem como as contínuas e
sistemáticas violações grosseiras e generalizadas dos direitos humanos e das normas do
direito internacional humanitário pelo ISIL, e reconhecendo a necessidade de que as
sanções reflitam as ameaças atuais e, a esse respeito, recordando o parágrafo 7 da
Resolução 2249 (2015),
Recordando que todos os Estados deverão oferecer uns aos outros a maior
assistência possível em relação a investigações criminais ou procedimentos criminais
relacionados ao financiamento ou apoio a atos terroristas, inclusive assistência para
obtenção de evidências em sua posse necessárias para os procedimentos, e instando os
Estados a agir de acordo com suas obrigações sob o direito internacional, a fim de
localizar e levar à justiça, extraditar ou processar qualquer pessoa que apoie, facilite,
participe ou tente participar do financiamento, direto ou indireto, de atividades
conduzidas por terroristas ou grupos terroristas,
Lembrando todos os Estados que eles têm a obrigação de tomar as medidas
descritas no parágrafo 1 com relação a todos os indivíduos, grupos, empreendimentos e
entidades inclusos na Lista de Sanções ISIL (Da'esh) e Al-Qaida criada de acordo com as
Resoluções 1267 (1999), 1333 (2000), 1989 (2011), 2083 (2012), e 2161 (2014), 2253
(2015), e 2368 (2017), independentemente da nacionalidade ou residência desses
indivíduos, grupos, empreendimentos ou entidades,
Instando todos os Estados-membros a participar ativamente na manutenção e
atualização da Lista de Sanções ISIL (Da'esh) e Al-Qaida, mediante contribuição com
informações adicionais pertinentes às inclusões na lista de sanções atuais, envio de
solicitações de exclusão da lista de sanções quando apropriado, e mediante identificação
e nomeação para inclusão na lista de sanções de novos indivíduos, grupos,
empreendimentos e entidades que devam ser sujeitos às medidas mencionadas no
parágrafo 1 desta Resolução, garantindo que tais nomeações sejam baseadas em
evidências,
Lembrando o Comitê de Sanções ISIL (Da'esh) e Al-Qaida a remover
rapidamente e caso a caso indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades que não
atendem mais aos critérios para inclusão na lista de sanções estabelecidos nesta
Resolução, acolhendo com satisfação as melhorias nos procedimentos do Comitê e no
formato da Lista de Sanções ISIL (Da'esh) e Al-Qaida, expressando sua intenção de
continuar os esforços para garantir que os procedimentos sejam justos e claros, e
reconhecendo os desafios, legais e outros, às medidas implementadas pelos Estados-
membros que são reafirmadas pelo parágrafo 1 desta Resolução,
Reconhecendo a importância de construir capacidades dos Estados-membros
para combater o terrorismo e o financiamento do terrorismo,
Acolhendo com satisfação novamente o estabelecimento do Escritório do
Ouvidor (Ombudsperson) de acordo com a Resolução 1904 (2009) e o fortalecimento do
mandato do Ouvidor nas Resoluções 1989 (2011), 2083 (2012), 2161 (2015) e 2253 (2015),
observando a significativa contribuição do Escritório do Ouvidor em proporcionar maior
equidade e transparência, e recordando o firme compromisso do Conselho de Segurança
em garantir que o Escritório do Ouvidor possa continuar a exercer seu papel de forma
eficaz e independente, de acordo com seu mandato,
Acolhendo com satisfação os relatórios semestrais do Ouvidor ao Conselho de
Segurança, inclusive os relatórios submetidos em 21 de janeiro de 2011, 22 de julho de
2011, 20 de janeiro de 2012, 30 de julho de 2012, 31 de janeiro de 2013, 31 de julho de
2013, 31 de janeiro de 2014, 31 de julho de 2014, 2 de fevereiro de 2015, 14 de julho
de 2015, 1 de fevereiro de 2016, 1 de agosto de 2016, 23 de janeiro de 2017, 7 de agosto
de 2017, a Atualização do Escritório do Ouvidor submetida em substituição a um relatório
semestral em 8 de fevereiro de 2018, 8 de agosto de 2018, 6 de fevereiro de 2019, 1 de
agosto de 2019, 7 de fevereiro de 2020, 7 de agosto de 2020, 8 de fevereiro de 2021, 23
de julho de 2021, 9 de agosto de 2022, 22 de fevereiro de 2023, 12 de setembro de 2023,
e 28 de março de 2024,
Acolhendo com satisfação a continuidade da cooperação entre o Comitê e a
INTERPOL, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, em particular no que diz
respeito à assistência técnica e ao fortalecimento de capacidades, bem como todos os
outros órgãos das Nações Unidas, e encorajando firmemente maior engajamento com o
Escritório das Nações Unidas para o Combate ao Terrorismo e as entidades do Pacto
Global de Contraterrorismo da ONU para garantir coordenação e coerência geral nos
esforços de contraterrorismo do sistema das Nações Unidas,
Recordando suas Resoluções 2199 (2015) e 2133 (2014) que condenam
firmemente sequestros e tomada de reféns cometidos por grupos terroristas para
qualquer finalidade, inclusive para angariar fundos ou obter concessões políticas,
expressando sua determinação de prevenir sequestros e tomada de reféns por grupos
terroristas e de garantir a libertação segura dos reféns sem pagamento de resgate ou
concessões políticas, em conformidade com o direito internacional aplicável, reiterando
seu apelo a todos os Estados-membros para evitar que terroristas se beneficiem, direta ou
indiretamente, de pagamentos de resgate ou concessões políticas e para garantir a
libertação segura dos reféns, acolhendo com satisfação a aprovação pelo Fórum Global de
Combate ao Terrorismo (GCTF, em inglês), em setembro de 2015, do "Adendo ao
Memorando de Argel sobre Boas Práticas sobre Prevenção e Negação dos Benefícios do
Sequestro mediante Pagamento de Resgate a Terroristas " e instando todos os Estados a
permanecerem vigilantes quanto a sequestros e tomada de reféns pelo ISIL, Al-Qaida e
seus afiliados,
Profundamente preocupados com o fato de que, em alguns casos, o ISIL, Al-
Qaida e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados continuam a tirar
proveito de envolvimento no crime organizado transnacional, e expressando preocupação
com terroristas que se beneficiam do crime organizado transnacional em algumas regiões,
inclusive do tráfico de armas, pessoas, drogas e artefatos, bem como do comércio ilícito
de recursos naturais, inclusive ouro e outros metais e pedras preciosas, minerais, vida
selvagem, carvão, petróleo e produtos petrolíferos, bem como de sequestros com fins de
resgate e outros crimes, inclusive extorsão e roubo a bancos,
Reconhecendo a necessidade de tomar medidas para prevenir e suprimir o
financiamento do terrorismo, organizações e indivíduos terroristas, mesmo na ausência de
vínculo com um ato terrorista específico, inclusive os lucros do crime organizado, inter
alia, produção ilícita e tráfico de drogas e seus precursores químicos, e recordando o
parágrafo 5 da Resolução 1452 (2002),
Reiterando o papel central das Nações Unidas, em particular do Conselho de
Segurança, na prevenção e combate ao terrorismo, e sublinhando o papel essencial da
Força Tarefa de Ação Financeira (FATF, em inglês) na definição de padrões globais para
prevenir e combater a lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e financiamento
de proliferação, bem como sua Rede Global de órgãos regionais do tipo FATF (FSRBs, em
inglês),
Recordando sua decisão de que os Estados-membros devem eliminar o
fornecimento de armas, inclusive armas pequenas e armamento leve, para terroristas,
assim como seus apelos aos Estados para encontrar formas de intensificar e acelerar o
intercâmbio de informações operacionais relativas ao tráfico de armas, e melhorar a
coordenação dos esforços em níveis nacional, sub-regional, regional e internacional,
Condenando firmemente o fluxo contínuo de armas, inclusive armas pequenas
e armamento leve, sistemas aéreos não tripulados (UAS, em inglês) e seus componentes,
componentes de dispositivos explosivos improvisados (IEDs, em inglês) e equipamentos
militares, inclusive sistemas portáteis de defesa aérea (MANPADS, em inglês), para e entre
ISIL, Al-Qaida, seus afiliados, grupos associados, grupos armados ilegais e criminosos, e
encorajando os Estados-membros a prevenir e interromper redes de aquisição de tais
armas, sistemas e componentes entre ISIL, Al-Qaida e indivíduos, grupos,
empreendimentos e entidades associados, inclusive propondo pedidos relevantes de
inclusão na lista de sanções,
Expressando preocupação com os riscos representados pelo uso, em uma
sociedade globalizada, de tecnologias de informação e comunicação, em particular a
internet, e outras tecnologias novas e emergentes por terroristas e seus apoiadores para
facilitar atos terroristas, bem como seu uso para incitar, recrutar, financiar ou planejar
atos terroristas,
Sublinhando a necessidade de combater efetivamente as formas como ISIL, Al-
Qaida e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados utilizam suas
narrativas para incitar e recrutar outros membros a cometer atos terroristas, e recordando
também, nesse contexto, a Resolução 2354 (2017) e o "Quadro Internacional Abrangente
para Combater Narrativas Terroristas" (S/2017/375), com diretrizes recomendadas e boas
práticas,
Expressando preocupação com o fluxo de recrutas internacionais para o ISIL,
Al-Qaida e grupos associados, bem como com a escala desse fenômeno, e recordando sua
Resolução 2178 (2014), que decide que os Estados-membros devem, em conformidade
com o direito internacional dos direitos humanos, direito internacional dos refugiados e
direito internacional humanitário, prevenir e suprimir o recrutamento, organização,
transporte ou equipagem de combatentes terroristas estrangeiros e o financiamento ou
facilitação de suas viagens e atividades,
Reiterando a obrigação dos Estados-membros de prevenir a entrada em ou o
trânsito por seus territórios de qualquer indivíduo sobre o qual o Estado possua
informações confiáveis que forneçam motivos razoáveis para acreditar que ele ou ela está
buscando entrar ou transitar por seu território para participar de atividades relacionadas
a combatentes terroristas estrangeiros descritas no parágrafo 6 da Resolução 2178 (2014),
e reiterando também a obrigação dos Estados-membros de prevenir o movimento de
grupos terroristas, em conformidade com o direito internacional aplicável, por meio de,
inter alia, controles de fronteira eficazes, e, nesse contexto, trocar informações de
maneira expedita, melhorar a cooperação entre as autoridades competentes para prevenir
o movimento de terroristas e grupos terroristas para e de seus territórios, o fornecimento
de armas para terroristas e o financiamento que apoiaria terroristas,
Expressando preocupação com o crescente número de combatentes terroristas
estrangeiros que deixam zonas de conflito armado, retornando aos seus países de origem,
transitando, viajando para ou se realocando para outros Estados-membros ou a partir
deles, e encorajando os Estados-membros a compartilhar informações relevantes,
conforme apropriado, dentro e entre governos sobre fluxos de financiamento e
movimentos de combatentes terroristas estrangeiros para mitigar os riscos que eles
representam,
Conclamando os Estados-membros a continuar compartilhando informações,
por meio de canais e arranjos apropriados e em conformidade com as leis internacionais
e domésticas, sobre indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades envolvidos em
atividades terroristas, em particular sobre o fornecimento de armas e fontes de apoio
material, bem como sobre a permanente coordenação internacional contra o terrorismo,
inclusive entre serviços especiais, agências de segurança, organizações de aplicação da lei
e autoridades de justiça criminal,
Condenando qualquer envolvimento no comércio direto ou indireto, em
particular de petróleo e produtos petrolíferos, refinarias modulares e materiais
relacionados, inclusive produtos químicos e lubrificantes, com o ISIL, Frente Al-Nusrah
(ANF, em inglês) e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados
designados pelo Comitê, e reiterando que tal envolvimento constituiria apoio a esses
indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades e pode levar a novas inclusões na lista
de sanções pelo Comitê,
Condenando a destruição de patrimônio cultural, particularmente no Iraque e
Síria, pelo ISIL, Al-Qaida e ANF, inclusive a destruição direcionada a locais e objetos
religiosos; e recordando sua decisão de que todos os Estados-membros devem tomar
medidas apropriadas para prevenir o comércio de bens culturais iraquianos e sírios, bem
como de outros itens de importância arqueológica, histórica, cultural, científica rara ou
religiosa retirados ilegalmente do Iraque desde 6 de agosto de 1990 e da Síria desde 15
de março de 2011, inclusive mediante proibição do comércio transfronteiriço desses itens,
permitindo assim seu eventual retorno seguro ao povo iraquiano e sírio,
Recordando sua Resolução 2396 (2017), que expressa preocupação com a
contínua ameaça à paz e segurança internacionais representada pelo ISIL, Al-Qaida e
indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados, e reafirmando sua
determinação de abordar todos os aspectos dessa ameaça, inclusive atos terroristas
perpetrados por combatentes terroristas estrangeiros,
Condenando nos termos mais enérgicos os sequestros de mulheres e crianças
pelo ISIL, Al-Qaida, ANF e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados, e
recordando a Resolução 2242 (2015), expressando indignação com sua exploração e
abuso, inclusive estupro, violência sexual, casamento forçado e escravidão por essas
entidades, encorajando todos os atores estatais e não estatais que possuam evidências a
apresentá-las ao Conselho, juntamente com qualquer informação de que tal tráfico de
pessoas e formas relacionadas de exploração e abuso possam financiar os perpetradores,
enfatizando que esta Resolução exige que os Estados garantam que seus nacionais e
pessoas dentro de seus territórios não disponibilizem quaisquer fundos, ativos financeiros
ou recursos econômicos em benefício do ISIL, e notando que qualquer pessoa ou entidade
que transfira fundos para o ISIL, direta ou indiretamente, em conexão com tal exploração
e abuso, poderá ser elegível para inclusão na lista de sanções pelo Comitê,
Recordando suas Resoluções 2331 (2016) e 2388 (2017), condenando todos os
atos de tráfico de pessoas, expressando também sua intenção de convidar os
Representantes Especiais do Secretário-Geral para Violência Sexual em Conflitos e para
Crianças e Conflitos Armados a informar o Comitê, de acordo com as regras de
procedimento do Comitê, e fornecer informações relevantes, inclusive, se aplicável, os
nomes de indivíduos envolvidos no tráfico de pessoas que possam atender aos critérios de
designação do Comitê, reconhecendo também o uso de violência sexual e de violência
baseada em gênero pelo ISIL, Al-Qaida e indivíduos, grupos e entidades associados,
inclusive quando associada ao tráfico de pessoas, que são conhecidos por fazer parte da
ideologia de certos grupos terroristas e são usadas como tática de terrorismo e
instrumento para aumentar seu financiamento e poder por meio do recrutamento e
destruição de comunidades, conforme descrito nos relatórios relevantes do Secretário-
Geral, inclusive o relatório S/2023/413,
Acolhendo com satisfação os esforços do Secretariado para padronizar o
formato de todas as listas de sanções das Nações Unidas, com vistas a facilitar sua
implementação por autoridades nacionais, acolhendo com satisfação também os esforços
do Secretariado para traduzir todas as inclusões nas listas de sanções e resumos narrativos
das razões para designação disponíveis em todos os idiomas oficiais das Nações Unidas, e
encorajando o Secretariado, com a assistência da Equipe de Monitoramento, conforme
apropriado, a continuar trabalhando para implementar o modelo de dados aprovado pelo
Comitê,
Atuando ao amparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,
Medidas
1. Reafirma sua decisão no parágrafo 1 da Resolução 2368 (2017) de que todos
os Estados devem tomar as seguintes medidas, conforme previamente impostas pelo
parágrafo 8(c) da Resolução 1333 (2000), parágrafos 1 e 2 da Resolução 1390 (2002) e
parágrafos 1 e 4 da Resolução 1989 (2011), em relação ao ISIL, Al-Qaida e indivíduos,
grupos, empreendimentos e entidades associados:
Bloqueio de ativos
(a) Bloquear sem demora os fundos e outros ativos financeiros ou recursos
econômicos desses indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades, inclusive fundos
derivados de propriedades possuídas ou controladas, direta ou indiretamente, por eles ou
por pessoas agindo em seu nome ou sob sua direção, e garantir que nem esses nem
quaisquer outros fundos, ativos financeiros ou recursos econômicos sejam disponibilizados,
direta ou indiretamente, em benefício dessas pessoas, seja por seus nacionais ou por
pessoas dentro de seu território;
Proibição de Viagem
(b) Impedir a entrada ou trânsito por seus territórios desses indivíduos, desde
que nada neste parágrafo obrigue qualquer Estado a negar entrada ou exigir a saída de
seus próprios nacionais. Este parágrafo não se aplica onde a entrada ou o trânsito seja
necessário para a execução de um processo judicial ou quando o Comitê determinar, caso
a caso, que a entrada ou trânsito é justificado;
Embargo de Armas
(c) Impedir o fornecimento, venda ou transferência, direta ou indireta, para
esses indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades, a partir de seus territórios, por
seus nacionais fora de seus territórios, ou utilizando embarcações ou aeronaves sob sua
bandeira, de armas e materiais relacionados de todos os tipos, inclusive armas e
munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e peças de
reposição para os itens mencionados, e assistência técnica, aconselhamento ou
treinamento relacionado a atividades militares;
Critérios de Inclusão na Lista de Sanções
2. Reafirma que atos ou atividades que indiquem que um indivíduo, grupo,
empreendimento ou entidade está associado ao ISIL ou Al-Qaida e, portanto, elegível para
inclusão na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida incluem qualquer dos seguintes,
quando realizados por, em conjunto com, sob o nome de, em nome de, ou em apoio à
Al-Qaida, ISIL, ou qualquer célula, afiliado, grupo dissidente ou derivado:
(a) Participação no financiamento, planejamento, facilitação, preparação ou
execução de atos ou atividades;
(b) Fornecimento, venda ou transferência de armas e materiais relacionados;
(c) Recrutamento para; ou outra forma apoio a atos ou atividades da Al-Qaida,
ISIL, ou qualquer célula, afiliado, grupo dissidente ou derivado;
3. Reconhece que o planejamento, direção ou cometimento de atos
envolvendo violência sexual e violência baseada em gênero, inclusive estupro, escravidão
de pessoas, sequestro e tráfico de pessoas, pode ser elegível para designação na Lista de
Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida, com base nos critérios estabelecidos no parágrafo 2
desta Resolução, quando tais atos forem usados pelo ISIL, Al-Qaida e indivíduos, grupos e
entidades associados como tática de terrorismo;
4. Nota que tais meios de financiamento ou apoio incluem, mas não estão
limitados ao uso de receitas derivadas de crimes, inclusive cultivo ilícito, produção e
tráfico de drogas e seus precursores;
5. Confirma que qualquer indivíduo, grupo, empreendimento ou entidade, seja
ele possuído ou controlado, direta ou indiretamente, por, ou que de outra forma apoie,
qualquer indivíduo, grupo, empreendimento ou entidade associado ao ISIL ou Al-Qaida,
inclusive aqueles na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida, será elegível para
inclusão na lista de sanções;
6. Confirma que os requisitos no parágrafo 1 (a) acima se aplicam a recursos
financeiros e econômicos de todos os tipos, inclusive, mas não limitado a, aqueles usados
para fornecer serviços de hospedagem na internet e serviços relacionados, utilizados para
apoiar a Al-Qaida, ISIL, e outros indivíduos, grupos, empreendimentos ou entidades
incluídos na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida;
7. Confirma que os requisitos no parágrafo 1 (a) acima se aplicam a fundos,
ativos financeiros ou recursos econômicos que possam ser disponibilizados, direta ou
indiretamente, para ou em benefício de indivíduos listados em conexão com suas viagens,
inclusive custos relacionados ao transporte e hospedagem, e que tais fundos relacionados
a viagens ou outros recursos financeiros ou econômicos só podem ser fornecidos de
acordo com os procedimentos de isenção estabelecidos nos parágrafos 1 e 2 da Resolução
1452 (2002), conforme alterada pela Resolução 1735 (2006), e nos parágrafos 10, 83 e 84
abaixo;