ACÓRDÃO Nº 277/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 277/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este pedido de reexame interposto pela Universidade
Federal de Alagoas contra o Acórdão 785/2025-TCU-2ª Câmara, nestes autos em que se
analisa ato de concessão de aposentadoria deferido em benefício da Sra. Maria da
Conceição Clarindo Cavalcante da Silva, ex-servidora daquela entidade;
considerando que o Tribunal, ao analisar o processo, concluiu pela ilegalidade
do ato devido ao pagamento irregular da rubrica denominada Vencimento Básico
Complementar (VBC), cuja parcela deveria ter sido absorvida pelas reestruturações
subsequentes da carreira, bem como constatou erro no cálculo do Adicional por Tempo
de Serviço (ATS), que foi indevidamente realizado com base nos valores do provento
básico e da vantagem VBC;
considerando que, por meio do Acórdão 785/2025-TCU-2ª Câmara, esta Corte
considerou, excepcionalmente, legal a concessão da aposentadoria, concedendo registro
ao correspondente ato, porém determinando a exclusão da parcela VBC do cálculo dos
proventos;
considerando que o recurso busca a desconstituição da decisão, mas foi
interposto intempestivamente (termo final: 11/3/2025; efetiva interposição: 5/8/2025, cf.
peça 15), pois extrapolou o prazo previsto no art. 33 c/c o art. 48 da Lei
8.443/1992;
considerando, ainda, que não se deve conhecer de pedido de reexame
quando intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos e dentro do
período de 180 (cento e oitenta) dias contados do término do prazo específico para sua
interposição (quinze dias, contados na forma do art. 183 do Regimento Interno/TCU -
RI/TCU), conforme o disposto no art. 285, § 2º, c/c o art. 286, parágrafo único, do
RI/TCU;
considerando que o recurso não elencou fatos novos e se baseou somente
em argumentos e teses jurídicas caracterizados como elementos ordinários, os quais
somente justificariam seu exame em sede de pedido de reexame tempestivo;
considerando, em acréscimo, que entendimento diverso estenderia para 180
(cento e oitenta) dias, em todos os casos, o prazo para interposição dos recursos de
reconsideração e pedidos de reexame, tornando letra morta o disposto no art. 33 c/c o
art. 48 da Lei 8.443/1992, que estabelece período de quinze dias para apresentação
destes apelos; e
considerando que tanto o parecer da unidade (peça 15) quanto a
manifestação do MPTCU (peça 21) pugnam pela intempestividade do recurso;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 33 e 48, parágrafo único, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 285, caput e § 2º, e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto pela recorrente, em face
de sua intempestividade, bem como por não elencar fatos novos ensejadores da
ampliação do prazo para interposição;
b) comunicar a presente deliberação à recorrente e aos demais
interessados.
1. Processo TC-025.092/2024-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Universidade Federal de Alagoas (24.464.109/0001-48)
1.2. Interessado: Maria da Conceição Clarindo Cavalcante da Silva
(151.***.***-49)
1.3. Unidade: Universidade Federal de Alagoas
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
1.8. Representação legal: não há
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há