ACÓRDÃO Nº 78/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 78/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.113/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Antônio Jary Barroso (053.***.***-53)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este ato inicial de concessão de aposentadoria a
Antônio Jary Barroso, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE e
submetido, para fins de registro, à apreciação deste Tribunal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III,
da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts.
1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, e no art. 7º, inciso
II, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. determinar o registro com ressalva do ato de aposentadoria de Antônio
Jary Barroso; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 7ª Região/CE.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0078-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.