ACÓRDÃO Nº 248/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 248/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c
os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237,
todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente, bem como determinar o seu apensamento, com fulcro no art.
36 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 321/2020, ao TC
007.871/2025-2, posto que há relação de conexão entre eles e se mostra conveniente a
tramitação conjunta, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-010.842/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 008.139/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Interessado: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23).
1.3. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.