ACÓRDÃO Nº 379/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 379/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo
relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o
art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao Sr.
Lielson Macedo Landim (567.***.***-63) ante a quitação integral da multa que lhe foi
cominada no termo do item 9.4 do Acórdão 6.609/2024 - TCU - 2ª Câmara (peça 138),
consoante pesquisa realizada junto ao Sistema SISGRU acostada aos autos do processo
(peça 184) e demonstrativo de débito à peça 183, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, e informar ao interessado que o presente Acórdão pode ser acessado por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
. .Data Evento .D/C .Valor
. .17/09/2024 .D .R$ 5.000,00
. .07/03/2025 .C .R$ 500,00
. .09/05/2025 .C .R$ 1.000,00
. .12/06/2025 .C .R$ 500,00
. .07/07/2025 .C .R$ 500,00
. .05/08/2025 .C .R$ 500,00
. .05/09/2025 .C .R$ 500,00
. .05/11/2025 .C .R$ 1.000,00
. .02/12/2025 .C .R$ 749,54
1. Processo TC-015.606/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Lielson Macedo Landim (567.***.***-63).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Milagres (CE).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Alanna Castelo Branco Alencar (6854/OAB-CE) e
Lyanna Magalhães Castelo Branco (17841/OAB-CE), representando Lielson Macedo
Landim; Fellipe Neves Furtado, representando Prefeitura Municipal de Milagres - CE.