ACÓRDÃO Nº 147/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 147/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno
deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica (peças 6-8),
em conhecer da presente representação, por atender os requisitos de admissibilidade
previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente, sem prejuízo das providências
indicadas no subitem 1.7 desta decisão.
1. Processo TC-006.032/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ministério Público Federal
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado
Rio de Janeiro (CAU/RJ).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. encaminhar cópia desta deliberação ao representante.
1.7.2. determinar o arquivamento deste processo, com fundamento no
parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do RITCU;