DESPACHO Nº 241, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO Nº 241, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.028569/2025-91, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida
Cautelar protocolado pelos consórcios Enliv Energia I cadastrada sob o CNPJ nº
49.576.477/0001-09 e Enliv Energia II cadastrada sob o CNPJ nº
52.647.122/0001-78, com vistas a determinar que a Companhia Energética de
Pernambuco - Neoenergia Pernambuco apresente os demonstrativos de saldo
de Micro e Minigeração Distribuída - MMGD sob a titularidade dos Requerente;
e encaminhar o processo para que a Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade - SFT, em até 180 (cento e oitenta) dias e com apoio
da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição
- STD, avalie o enquadramento do modelo de negócio do caso em tela à luz
da regulamentação vigente no Sistema de Compensação de Energia Elétrica,
considerando em especial a eventual comercialização, indique a necessidade de
ações corretivas.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA