ACÓRDÃO Nº 251/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 251/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 54/2025-00, sob a
responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), cujo
objeto é a contratação de empresas para execução dos serviços de disponibilização,
instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego
nas rodovias federais sob circunscrição da autarquia em diversos estados e no Distrito
Federal.
Considerando que a deflagração de novo certame, mesmo diante da
suspensão de contratos vigentes decorrente de restrição orçamentária, encontra amparo
no poder discricionário da Administração e visa evitar a descontinuidade dos serviços,
constituindo ato preparatório que não gera despesa imediata e está em conformidade
com o art. 18 da Lei 14.133/2021.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 170, § 4º, da Lei
14.133/2021; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 169, inciso V; 235 e 237, inciso
VII, todos do Regimento Interno, e artigo 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos
necessários à sua concessão;
c) encaminhar cópia do presente Acórdão e da instrução da unidade técnica
ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e à representante,
informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
d) determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-016.285/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Lucas Aloisio Haas Strohm (137246/OAB-RS), Bruna
Leticia Goularte (109870/OAB-RS) e outros, representando Eliseu Kopp & Cia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.