PORTARIA Nº 20.333, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.333, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
ODIRETORDODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de
Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à
época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18989/2025/SEI-MCOM
(12948745), que integra o Processo nº 53115.019286/2025-32, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à CENTRAL DE RÁDIO E NOTÍCIAS DE ITATIBA LIMITADA, Fistel nº
2008015203, inscrita no CNPJ nº 50.115.732/0001-03, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência nº 1420 KHz, no
Município de Itatiba, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 25.320,94
(vinte e cinco mil trezentos e vinte reais e noventa e quatro centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada
pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR