DELIBERAÇÃO ANTT Nº 21, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 21, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, com fulcro no art. 4º do anexo da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, no atendimento das obrigações insertas no subitem 16.3 do Edital nº 003/2025, no
Voto DLA - 014, de 29 de janeiro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.031815/2025-
34, delibera:
Art. 1º Fica emitido em favor da Concessionária EPR 5 Participações S.A., o Ato de
Outorga do sistema rodoviário composto pelas rodovias BR-272/369/376/PR e PR-
182/272/317/323/444/862/897/986 (Lote 4).
Art. 2º Fica autorizada a assinatura do respectivo Contrato de Concessão, nos
prazos e condições estabelecidas no Edital nº 003/2025, com a devida publicação do extrato no
Diário Oficial da União - DOU.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral