ACÓRDÃO Nº 159/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 159/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III
e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento
Interno deste Tribunal c/c o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica
(peças 19-20), em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, ante
a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, e em arquivar os autos,
após dar ciência desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao representante.
1. Processo TC-021.814/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: RG Serviços & Saúde Ltda. (28.752.834/0001-72)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A
(HNSC).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Marciela Maria Bortolotto Stasiak (81492/OAB-RS),
representando a RG Serviços & Saúde Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.