ACÓRDÃO Nº 80/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 80/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 044.502/2021-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Representação)
3. Responsáveis e Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Filipe Araújo Reul (051.***.***-29); José Fernandes Mariz
(549.***.***-00); Luís Villander Rodrigues de Farias (063.***.***-10); Luzia Maria Marinho
Leite Pinto (436.***.***-87); Riccelly Naro Guimarães (037.***.***-83)
3.2. Recorrentes: Luís Villander Rodrigues de Farias (063.***.***-10); Filipe
Araújo Reul (051.***.***-29)
4. Unidade: Município de Campina Grande/PB
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Itamara Monteiro Leitão (OAB/PB 17.238),
representando Filipe Araújo Reul; Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB/PB 1.663), Rebeka
Manoella Lins Nunes (OAB/PB 22.082) e outros, representando Secretaria Municipal de
Saúde de Campina Grande; Itamara Monteiro Leitão (OAB/PB 17.238), representando Luzia
Maria Marinho Leite Pinto
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame interpostos por Luís
Villander Rodrigues de Farias e Filipe Araújo Reul, bem como a manifestação protocolada
por Luzia Maria Marinho Leite Pinto, contra o Acórdão 5.167/2024-2ª Câmara, que
apreciou representação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
(TCE/PB) apontando irregularidades na aquisição de medicamentos destinados às Unidades
Básicas de Saúde da Família do município de Campina Grande/PB, no exercício de
2018;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Luís Villander Rodrigues
de Farias e Filipe Araújo Reul e, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. receber como mera petição a peça processual apresentada por Luzia Maria
Marinho Leite Pinto, com a denominação de pedido de reexame, e negar-lhe
seguimento;
9.3. comunicar esta decisão aos recorrentes e aos demais interessados da
decisão original.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0080-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.