ACÓRDÃO Nº 143/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 143/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de recolhimento administrativo parcelado (RAP), autuado
em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, relativo à multa aplicada
à empresa Luan Promoções e Eventos Ltda., no âmbito do processo TC 018.567/2015-0.
Considerando que as decisões proferidas pelo TCU no processo, observa-se
que o responsável pagou integralmente a multa que lhe fora aplicada pelo Acórdão
18.124/2021-TCU-2ª Câmara, em recolhimento único, conforme registro do SISGRU à peça
10. O demonstrativo de débito referente a essa dívida foi juntado à peça 11;
Considerando que, embora o pagamento da multa tenha sido feito em
8/5/2025, a data de lançamento foi registrada automaticamente pelo Sistema Débito em
7/5/2025, com a seguinte informação: "no caso desse pagamento, para fins de cálculo de
atualização, considera-se a data de 07/05/2025, pois o pagamento ocorreu dentro de 15
dias da data da ciência da comunicação";
Considerando que remanesceu saldo devedor de R$ 31,83 e que em vista dos
princípios da razoabilidade, da economia processual e da eficiência administrativa,
entende-se não haver óbice para que seja expedida quitação à empresa responsável;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU (peças 12-14);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação à Luan Promoções e
Eventos Ltda., ante o recolhimento da multa individual que lhe fora aplicada no item 9.4
do Acórdão 18.124/2021-TCU-2ª Câmara, consoante comprovantes acostados aos autos,
promovendo-se em seguida, o apensamento destes autos ao TC 018.567/2015-0, nos
termos do art. 169 do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-022.563/2025-3 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Luan Promoções e Eventos Ltda (05.102.456/0001-86).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Arcoverde-PE.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Marco Antônio Cavalcanti de Sá e Benevides Filho
(30178/OAB-PE), entre outros, representando a Luan Promoções e Eventos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.