ACÓRDÃO Nº 261/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 261/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90037/2025, sob a
responsabilidade da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo
(CEAGESP), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de
serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos provenientes do Entreposto
de Bauru.
Considerando que as supostas irregularidades foram afastadas após a análise
técnica, tendo em vista que a CEAGESP promoveu a correção do edital quanto à
exigência de reconhecimento de firma e à divergência na descrição das caçambas
(metálicas x plásticas), bem como apresentou justificativas suficientes para os demais
pontos impugnados (regime tributário, modelo de remuneração, vistoria técnica e
alocação de riscos);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei
13.303/2016 e no art. 43 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso III; 169, inciso II; 235
e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno; e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado, ante a inexistência dos
pressupostos necessários à sua concessão;
c) encaminhar cópia do presente Acórdão à Companhia de Entrepostos e
Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP) e à representante, informando-lhes que o
conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
d) determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-024.322/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ceagesp - Companhia de Entrepostos e Armazens Gerais
de Sao Paulo.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.