ACÓRDÃO Nº 37/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 37/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 009.720/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Alcir Figueira Matos (370.***.***-20); Amilton Lobato
Coutinho (012.***.***-34); Andre Rocha (898.***.***-20); João Henrique Rodrigues
Pimentel (066.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amapá.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mauro Porto (12.878/OAB-DF), representando Andre
Rocha.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos
pelo Sr. André Rocha em face do Acórdão nº 7.637/2024-TCU-2ª Câmara, retificado pelo
Acórdão nº 260/2025-TCU-2ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0037-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.