ACÓRDÃO Nº 139/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 139/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Maria do Socorro de Paula
Oliveira, em razão de omissão no dever de prestar contas da transferência discricionária
de registro Siafi 1AAEIH (peça 2).
Considerando que a multa cominada à Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira,
sob a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no subitem 9.3 do Acórdão 855/2025-TCU-
2ª Câmara, foi recolhida integralmente, conforme consulta realizada ao sistema
Plataforma de Gestão de Dívidas, consulta ao SisGRU (peça 79), sendo que não há saldo
remanescente, data de referência 25/11/2025 (peça 80);
Considerando que o recolhimento de 15/9/2025, no valor de R$ 1.716,36,
demonstrativo de débito, peça 80; e 16/9/2025, no igual valor, Consulta SisGRU, peça 79,
contém a seguinte peculiaridade: "No caso desse pagamento, para fins de cálculo de
atualização, considera-se a data de 15/09/2025, pois o pagamento ocorreu dentro de 15
dias da data de ciência da comunicação.";
Considerando os pareceres emitidos nos autos (peças 81-83);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n. 8.443/1992,
c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação à Sra. Maria do Socorro
de Paula Oliveira, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada no subitem
9.3 do Acórdão 855/2025-TCU-2ª Câmara, promovendo-se em seguida o arquivamento
dos autos, nos termos do art. 169 do Regimento Interno do TCU, após a comunicação
deste acórdão à responsável.
1. Processo TC-023.009/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria do Socorro de Paula Oliveira (610.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Ipixuna-AM.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Luciano Araujo Tavares (12.512/OAB-AM),
representando Maria do Socorro de Paula Oliveira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.