ACÓRDÃO Nº 111/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 111/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em ordenar o registro do ato de concessão de pensão militar das interessadas
abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.960/2025-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Maria Luisa Maia Valerio (737.***.***-34); Patricia Maia
Valerio (414.***.***-06).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.