ACÓRDÃO Nº 70/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 70/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.870/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.2. Responsáveis: Celio Rodrigues da Silva (609.***.***-68); Construtora
Aurora Ltda (12.633.339/0001-04); Iara Braga Miranda (702.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Município de Eldorado dos Carajás - PA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR),
originalmente em desfavor de Celio Rodrigues da Silva e Iara Braga Miranda, em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao
município de Eldorado dos Carajás - PA, por meio do Termo de Compromisso 0788/2017,
que visava à recuperação de estradas vicinais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir Iara Braga Miranda da relação processual;
9.2. considerar revéis Celio Rodrigues da Silva e Construtora Aurora Ltda, para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da
Lei 8.443/1992;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis Celio Rodrigues da Silva e Construtora Aurora Ltda, condenando-os ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir da data discriminada até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU:
Débito relacionado aos responsáveis Celio Rodrigues da Silva e Construtora
Aurora Ltda, em solidariedade:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .2/8/2019 .197.356,70 .D1
Débito relacionado ao responsável Celio Rodrigues da Silva:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .2/8/2019 .39.362,77 .D2
9.4 aplicar individualmente aos responsáveis Celio Rodrigues da Silva e
Construtora Aurora Ltda, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, nos montantes abaixo discriminados, fixando-lhes o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor da multa (R$)
. .Celio Rodrigues da Silva .33.500,00
. .Construtora Aurora Ltda .27.900,00
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
parcelamento das importâncias devidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas,
fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias,
a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais
parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma
prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
9.7. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República
no Estado do Pará, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.8. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, ao Município de Eldorado dos Carajás - PA e aos
responsáveis.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0070-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.