ACÓRDÃO Nº 377/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 377/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciou ato de concessão de
reforma expedido pelo Comando da Aeronáutica;
Considerando que, mediante o Acórdão 5695/2025 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal, dentre outras deliberações, autorizou com
ressalvas o registro do ato e expediu determinações à unidade jurisdicionada;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado à peça 16 (30 dias)
para cumprimento do Acórdão;
Considerando o parecer da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 17); e
Considerando que o período de recesso do Tribunal (17/12/2025 a 16/1/2026)
suspendeu a contagem dos prazos processuais na Corte (art. 39, § 3º, da Resolução TCU
360/2023),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder ao órgão
solicitante prazo adicional de 30 dias para cumprimento do Acórdão 5695/2025 - TCU -
2ª Câmara, contados da prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-013.853/2025-2 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Rosemar de
Jesus Oliveira (259.***.***-44).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.