PORTARIA MCID Nº 90, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 90, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Divulga, no âmbito da etapa de
enquadramento do processo seletivo
regulamentado pela Instrução Normativa MCID
nº 12, de 21 de fevereiro de 2025, a relação
de propostas habilitadas para contratação de
operações de crédito destinadas à execução
de ações na modalidade Renovação de Frota,
na área de Mobilidade Urbana, com recursos
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração
do Crescimento - Novo PAC.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal,
e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio
de 1990, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no art. 20 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de
novembro de 1990, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de
julho de 2025, e no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria divulga, no âmbito da etapa de enquadramento,
nos termos do Anexo, a relação de propostas habilitadas no processo seletivo
para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações na
modalidade Renovação de Frota, na área de Mobilidade Urbana, com recursos
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de
Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução
Normativa MCID nº 12, de 21 de fevereiro de 2025.
Parágrafo único. As propostas relacionadas estão habilitadas a seguir
para a etapa de validação junto ao agente financeiro, observados os
procedimentos e disposições relativos às operações de crédito no âmbito do
Programa PRÓ-TRANSPORTE, na forma estabelecida na Instrução Normativa
MCID nº 12, de 14 de abril de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO