ACÓRDÃO Nº 345/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 345/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos
de concessão de pensão civil a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos
autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.
1. Processo TC-019.785/2025-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Claudia Maria Casa Nova Esteves (725.***.***-53);
Elizabeth Geraze (646.***.***-72); Francisco Furtado Filho (235.***.***-68); Katia Maria
Camargo de Sant Anna (115.***.***-49); Silvana Mendes Gomes (842.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato de Pensão civil de FREDERICO ALBERTO QUINTAO GOMES,
dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). SILVANA MENDES GOMES
acumula benefício de pensão do RPPS (Banco Central do Brasil) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, 2º, da citada EC 103/2019;
1.7.2. Para o ato de Pensão civil de RICARDO MORAES OLIVEIRA, dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios
e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). ELIZABETH GERAZE acumula benefício de
pensão do RPPS (Banco Central do Brasil) com benefício previdência do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019;
1.7.3. Para o ato de Pensão civil de CARLOS ALBERTO GIL DOS SANTOS, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). CLAUDIA MARIA CASA NOVA
ESTEVES acumula benefício de pensão do RPPS (Banco Central do Brasil) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, 2º, da citada EC 103/2019;
1.7.4. Para o ato de Pensão civil de CARMEN SYLVIA BAPTISTA DE OLIVEIRA
RESENDE COSTA, dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de
sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). FRANCISCO
FURTADO FILHO acumula benefício de pensão do RPPS (Banco Central do Brasil) com
benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de
aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019; e
1.7.5. Para o ato de Pensão civil de GIVALDO FREIRE DE SANTANNA, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). KATIA MARIA CAMARGO DE
SANTANNA acumula benefício de pensão do RPPS (Banco Central do Brasil) com
benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de
aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.