ACÓRDÃO Nº 135/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 135/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 212 do RITCU c/c os arts.
10 e 27 da Portaria CNPq 1.594/2023, e em sintonia com os pareceres da unidade técnica
e do MPTCU (peças 97-100), em arquivar o presente processo, uma vez firmado o Termo
de Novação entre o responsável e o CNPq, atendendo assim aos requisitos normativos e
administrativos aplicáveis e configurando solução adequada para a irregularidade
inicialmente apontada, sem prejuízo de comunicar esta deliberação ao responsável e à
unidade jurisdicionada.
1. Processo TC-016.217/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Leonardo Perez de Souza (368.***.***-14).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Victor Gabriel de Morais Moreira (22981/OAB-PI),
representando Leonardo Perez de Souza.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.