ACÓRDÃO Nº 208/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 208/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, §§ 1º, 2º e 5º,
todos do Regimento Interno; e art. 9º da Resolução 353/2023, em considerar
prejudicados, por perda de objeto, os atos de Pensão Militar contidos nas peças três
e quatro: 48.045/2023 - inicial - Gunter Krause e 51.950/2023 - inicial - Luiz Joao da
Silva; e ordenar o registro dos atos de concessão referentes aos demais interessados
identificados no item 1.1, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.763/2025-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Anneliese Krause Varriale (140.***.***-15); Bernardina
Duarte da Silva (694.***.***-15); Floripes Bernadeth da Silva (270.***.***-63); Ilse
Buttgereit Krause (910.***.***-00); Luiza Bernadete Ribeiro (099.***.***-42); Maria
das Gracas Rosa (016.***.***-05); Selma Rosa Martins (417.***.***-72); Solange Rosa
de Araujo (221.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.