ACÓRDÃO Nº 104/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 104/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das interessadas
abaixo qualificadas, sem prejuízo da orientação descrita no subitem 1.7 desta
deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.134/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Celina Maria Luz Podcameni (799.***.***-53); Josefina
Alminda Portella (316.***.***-49); Maria de Fatima Araujo Di Leu (198.***.***-20);
Maria de Fatima Pissarra Castellari (214.***.***-82); Martha Mascarenhas Raffo
(626.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Orientação:
1.7.1. para o ato de pensão militar de JANDER GONCALVES DI LEU, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DI
LÊU acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, 2º, da citada EC 103/2019.