PORTARIA MCID Nº 92, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 92, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Divulga a seleção de proposta do Programa
Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo
Renovação de Frota, setor privado, a ser
implementada com recursos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal,
e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20
da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto
nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo
administrativo SEI nº 80000.014032/2025-98, resolve:
Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção
da proposta apresentada pela CARRIS Porto-Alegrense LTDA., no âmbito do
Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor
privado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO