ACÓRDÃO Nº 194/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 194/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do
Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão a seguir relacionados,
fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-019.901/2025-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Lurdes da Cunha Menezes (029.***.***-12); Marlene Alves
Ferreira da Silva (347.***.***-34); Silvia Maria de Oliveira (078.***.***-47).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Para o ato de Pensão civil de
ERIMAR PEIXOTO DA SILVA, dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por
meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a).
MARLENE ALVES FERREIRA DA SILVA acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da
Marinha) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para
fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019. 15.3.
Para o ato de Pensão civil de JOSE CARLOS DA SILVA CARVALHO, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). SILVIA MARIA DE OLIVEIRA acumula benefício
de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício previdência do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.