ACÓRDÃO Nº 93/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 93/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de concessão inicial de pensão civil dos instituidores Jorge
Vieira Bessa, em favor de Jocelia Carvalho Bessa, José Vieira da Silva, em favor de Alda
Couto da Silva, e Zenildo José da Silva, em favor de Maria Custódia de Souza, e de
alteração de pensão civil do instituidor Luiz Dutra dos Santos, em favor de Eliane
Batista dos Santos, emitidos pela Diretoria de Administração do Pessoal (Comando da
Aeronáutica) e submetidos à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos
termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que o Acórdão 12.533/2020-TCU-2ª Câmara determinou o
sobrestamento dos referidos atos e julgou ilegal o ato de João Gomes de Moura, em
benefício de Anna Rosa de Filippo de Moura;
Considerando que, mesmo contendo ilegalidades, o sobrestamento dos
referidos atos decorreu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em
19/2/2020, no âmbito do Recurso Extraordinário 636.553, com repercussão geral, o que
levou esta Corte a julgar de forma recorrente pelo sobrestamento dos processos
relativos a atos de pessoal que ingressaram na Corte há mais de cinco anos, conforme
Acórdãos 5.836/2020 e 7.313/2020, ambos de 1ª Câmara (rel. min. Walton Alencar
Rodrigues), 7.120/2020-2ª Câmara (rel. min. Augusto Nardes) , 8.012/2020-1ª Câmara
(rel. min. Weder de Oliveira) , 8.954/2020 e 9.436/2020, de 2ª Câmara (rel. min.
Raimundo Carreiro);
Considerando que todos os instituidores de pensão civil, com julgamento
ainda pendente, possuem 2 atos dessa natureza cadastrados nos sistemas do TCU,
todos com mais de 10 anos de entrada neste Tribunal, conforme a seguir:
José Vieira da Silva: i) SISAC 10714952-05-2015-000360-1, autuado neste TC
012.227/2020-0 com entrada no TCU em 20/10/2015 (peça 5); e ii) 166532/2021 (peça
52), ato e-Pessoal em substituição ao ato Sisac deste processo 10714952-05-2015-
000360-1 devolvido e excluído por duplicidade. Data de encaminhamento do ato Sisac
ao TCU: 20/10/2015. Ato com registro tácito conforme RE 636.553 - Tema 445 da
Repercussão Geral;
Jorge Vieira Bessa: i) SISAC 10714952-05-2015-000043-2, autuado neste TC
012.227/2020-0 com entrada no TCU em 25/6/2015 (peça 4); e ii) 128551/2021 (peça
53), ato e-Pessoal em substituição ao ato Sisac deste processo 10714952-05-2015-
000043-2 devolvido e excluído por duplicidade. Data de encaminhamento do ato Sisac
ao TCU: 25/6/2015. Ato com registro tácito conforme RE 636.553 - Tema 445 da
Repercussão Geral;
Zenildo José Da Silva: i) SISAC 10714952-05-2014-000329-3, autuado neste TC
012.227/2020-0 com entrada no TCU em 28/7/2015 (peça 8); e ii) 122841/2022 (peça
54), ato e-Pessoal em substituição ao ato Sisac deste processo 10714952-05-2014-
000329-3 devolvido e excluído por duplicidade. Data de encaminhamento do ato Sisac
ao TCU: 28/7/2015. Ato com registro tácito conforme RE 636.553 - Tema 445 da
Repercussão Geral;
Luiz Dutra dos Santos a) SISAC 10714952-05-2015-000061-0, autuado neste
TC 012.227/2020-0 com entrada no TCU em 22/6/2015 (peça 7); e b) 123826/2021(peça
55), ato e-Pessoal em substituição ao ato Sisac deste processo 10714952-05-2015-
000061-0 devolvido e excluído por duplicidade. Data de encaminhamento do ato Sisac
ao TCU: 22/6/2015. Ato com registro tácito conforme RE 636.553 - Tema 445 da
Repercussão Geral;
Considerando que, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal no RE 636.553 (Tema 445), o Tribunal de Contas da União dispõe do
prazo de 5 (cinco) anos para apreciar a legalidade de ato de concessão inicial, a contar
de sua chegada a esta Corte, findo o qual ocorre o registro tácito;
Considerando que, uma vez ocorrido o registro tácito, inicia-se novo prazo
de 5 (cinco) anos para que o Tribunal exerça a autotutela e promova a revisão de ofício
do ato, totalizando 10 anos para fazer a análise de mérito a contar da chegada do ato
sujeito a registro a esta Corte de Contas;
Considerando que o presente processo evidencia que todos os atos de
pensão chegaram a este Tribunal há mais de 10 anos, de maneira que não é possível
a realização de revisão de ofício ou mesmo julgamento pela ilegalidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, em reconhecer o registro tácito dos atos de pensão instituídos por
José Vieira da Silva, Jorge Vieira Bessa, Zenildo José da Silva e Luiz Dutra dos Santos
e, em consequência, arquivar o processo, por perda de objeto, ante a decadência do
direito de revisão por esta Corte de Contas; dar ciência desta deliberação à Diretoria
de Administração do Pessoal (Comando da Aeronáutica).
1. Processo TC-012.227/2020-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Alda Couto da Silva (028.***.***-54); Anna Rosa de Filippo
de Moura (753.***.***-91); Eliane Batista dos Santos (011.***.***-98); Jocelia Carvalho
Bessa (093.***.***-21); Maria Custódia de Souza (537.***.***-97); Marinete Batista dos
Santos (054.***.***-83).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Administração do Pessoal (Comando
da Aeronáutica).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.