DESPACHO Nº 211, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 30/01/2026

DESPACHO Nº 211, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do
Processo nº 48500.000564/2025-02, decide:
conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Três Marias Indústria e Comércio Ltda., Cadastrada sob o CNPJ 69.252.617/0002-81
em face do Despacho nº 1.806, de 2025, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, referente ao pedido de devolução em
dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação em unidade consumidora na
área de concessão da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas