ACÓRDÃO Nº 77/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 77/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.734/2025-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado e Responsável:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
3.2. Responsável: Lourinaldo Batista da Silva (450.***.***-82)
4. Unidade: Município de Buriti/MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Iradson de Jesus Souza Aragão (OAB/MA 12.933)
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
FNDE em desfavor de Lourinaldo Batista da Silva, ex-prefeito do Município de Buriti/MA
(na gestão 2017-2020), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos
repassados no âmbito da Medida Provisória 815/2017;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "a" e "b"; 19; 23,
inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a",
e 217 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Lourinaldo Batista da Silva, condenando-o
ao pagamento das importâncias especificadas a seguir, com a fixação do prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até
a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Natureza
. .24/05/2018 .103.981,09 .Débito
. .31/12/2019 .15.028,18 .Crédito
9.2. aplicar a Lourinaldo Batista da Silva multa no valor de R$ 12.000,00 (doze
mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.4. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas;
9.5. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar da
notificação, e das demais a cada trinta dias, incidindo sobre cada valor mensal os
acréscimos legais;
9.6. alertar ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. comunicar a presente deliberação ao responsável, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Município de Buriti/MA e à Procuradoria da
República no Estado do Maranhão.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0077-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.