ACÓRDÃO Nº 329/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 329/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90015/2025, conduzido pelo
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB), com valor estimado
de R$ 8.507.580,55, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de comutadores
(switches e pontos de acesso) para infraestrutura de rede do IFB, a fim de atualizar,
manter e ampliar a rede de dados, dando sustentação aos diversos serviços de ensino,
pesquisa, extensão e atividades administrativas que utilizam recursos de tecnologia da
informação (TI) e que dependem de comunicação em rede.
Considerando que a representante alegou, em suma, ter ocorrido
direcionamento da contratação para a marca Ruckus Networks, pois há a exigência, no
edital, de que os equipamentos ofertados sejam do mesmo fabricante da solução
atualmente em uso (Ruckus Networks), sob o argumento de garantir a "continuidade
tecnológica" e a "gestão unificada", o que seria contraditório com a previsão de aquisição
de uma nova controladora virtual;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando, entretanto, que, de acordo com a unidade instrutora, há
justificativas robustas para a indicação da marca Ruckus Networks, entre as quais se
destacam: i) complexidade de gerenciamento, ii) incompatibilidade e problemas de
interoperabilidade entre diferentes fabricantes, iii) suporte técnico fragmentado iv) custos
adicionais e v) complexidade na expansão futura; e
considerando, ainda, que o edital é claro ao estabelecer que a nova
controladora virtual é destinada à expansão da infraestrutura existente, e não à
substituição integral da plataforma atual;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-
TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade
técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão à representante e ao jurisdicionado;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-022.714/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília
1.2. Representante: Supercomm S.A. (CNPJ: 39.893.680/0001-55)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Fabio Anderson de Freitas Pedro (OAB/RJ 094.187),
representando Supercomm S.A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há