ACÓRDÃO Nº 89/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 89/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II e 260, § 6º, do Regimento interno do TCU, em
considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de aposentadoria de
Rogerio Andre Abentroth, sem prejuízo da determinação descrita no item 1.7 desta
deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.155/2025-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Rogerio Andre Abentroth (000.***.***-64).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal da Fronteira Sul.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão/entidade Universidade Federal da Fronteira Sul que
emita novo ato, livre da inconsistência ora apontada, em substituição ao ato de
aposentadoria de ROGERIO ANDRE ABENTROTH, submetendo-o à nova apreciação por este
Tribunal, na forma do art. 262, caput, e 260, caput, do Regimento Interno do TCU.