ACÓRDÃO Nº 392/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 392/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, o art. 7º,
inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), e o art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o registro dos
atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, sem prejuízo de dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das seguintes impropriedades, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-019.997/2025-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Barbara Dias de Carvalho Nalecio (300.***.***-10); Leticia
Moreno Martins (460.***.***-58); Maria Delza Gomes de Sa (159.***.***-87); Maria
Izabel da Costa Carlos (672.***.***-04); Mirian Seripierri Nalecio (256.***.***-30); Rosany
Pereira Carlos (596.***.***-91); Yraina Adriana de Castro Assis (175.***.***-05).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art.
24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, que:
1.7.1.1. a Sra. Maria Delza Gomes de Sá, beneficiária do ato de pensão
militar instituído pelo Sr. Onildo Ivan de Freitas, acumula benefício de pensão do
Regime Próprio de Previdência Social (Comando da Aeronáutica) com benefício de
previdência do Regime Geral de Previdência Social;
1.7.1.2. a Sra. Yraina Adriana de Castro Assis, beneficiária do ato de pensão
militar instituído pelo Sr. Joao Francisco de Assis, acumula benefício de pensão do
Regime Próprio de Previdência Social (Comando da Aeronáutica) com benefício de
previdência do Regime Geral de Previdência Social.