PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.044, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.044, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso IX, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, e considerando o que
consta do Processo n. 48360.000093/2025-76, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, Minuta de Portaria para revisão e
atualização do conteúdo da Portaria MME nº 331, de julho de 2005, consoante disposto no
art. 1º, inciso IX, do Capítulo I e no art. 19, inciso IV, do Seção II, do Capítulo III do Decreto
nº 11.492, de 17 de abril de 2023.
§ 2º Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página de
Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico
https://www.gov.br/mme/pt-br/servicos/consultas-publicas, e no Portal Brasil Participativo,
no endereço eletrônico https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/.
Art. 2º As contribuições dos agentes interessados, para o aprimoramento da
proposta de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo período de 30 (trinta) dias a contar
da data de publicação desta Portaria, através da página de Consultas Públicas do Ministério
de Minas e Energia e no Portal Brasil Participativo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE