ACÓRDÃO Nº 399/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 399/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, o art. 7º,
inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), e o art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o registro dos
atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, sem prejuízo de dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das seguintes impropriedades, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.206/2025-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Cristina Rolins de Freitas Dusi (343.***.***-53); Ana
Luiza Rolins de Freitas Bastos Werneck Genofre (495.***.***-49); Benedita Alves
Gomes (275.***.***-72); Gizelda de Vasconcelos Cavalcante (116.***.***-04); Laila
Aparecida Abbud de Almeida (379.***.***-53); Lorys Catarina Abbud de Almeida
(009.***.***-07); Tania Maria Rocha Bob (751.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art.
24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, que:
1.7.1.1. a Sra. Ana Luiza Rolins de Freitas Bastos Wernew Eno, beneficiária
do ato de pensão militar instituído pelo Sr. Geraldo de Freitas Bastos, acumula
benefício de pensão do Regime Próprio de Previdência Social (Comando do Exército)
com benefício de previdência do Regime Geral de Previdência Social;
1.7.1.2. a Sra. Gizelda de Vasconcelos Cavalcante, beneficiária do ato de
pensão militar instituído pelo Sr. Jonas Amster de Vasconcelos, acumula benefício de
pensão do Regime Próprio de Previdência Social (Comando do Exército) com benefício
de previdência do Regime Geral de Previdência Social;
1.7.1.3. a Sra. Benedita Alves Gomes, beneficiária do ato de pensão militar
instituído pelo Sr. Ismail Gomes, acumula benefício de pensão do Regime Próprio de
Previdência Social (Comando do Exército) com benefício de previdência do Regime
Geral de Previdência Social.