ACÓRDÃO Nº 20/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 20/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 031.261/2022-1.
1.1. Apensos: TC 020.810/2017-2, TC 007.649/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Alfalagos Ltda. (05.194.502/0001-14); Carlos José Cândido
Martins (402.***.***-49); Daniela Fantini Vidigal Oliveira (024.503.346- 70); João Pedro
Laurito Machado (092.***.***-88); Karina Silva Araújo (028.***.***-19); Medway Log
Comércio e Serviços Ltda. (11.735.488/0001-11 - massa falida).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Santa Luzia/MG.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde -
AudSaúde.
8. Representação legal: Ana Luiza Andrade e Souza (OAB/MG 147.264),
representando Karina Silva Araújo, Carlos José Cândido Martins e Daniela Fantini Vidigal
Oliveira; Renan Vivas Chaves (OAB/MG 120.087), representando João Pedro Laurito
Machado; Nairo José Borges Lopes (OAB/MG 129.422), entre outros, representando a
Alfalagos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em cumprimento ao Acórdão 1.680/2022-TCU-Plenário, em razão da ocorrência
de superfaturamento na aquisição de medicamentos com sobrepreço, no âmbito do
Pregão Presencial RP 43/2016, pela Secretaria de Saúde do Município de Santa
Luzia/MG,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. considerar revel a empresa Medway Log Comércio e Serviços Ltda., nos
termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas por Carlos José Cândido
Martins, excluindo-o da presente relação processual;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por João Pedro Laurito
Machado, Karina Silva Araújo, Daniela Fantini Vidigal Oliveira e Alfalagos Ltda.;
9.4. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos
arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do
TCU, as contas de João Pedro Laurito Machado, Daniela Fantini Vidigal Oliveira, Karina
Silva Araújo, e da Alfalagos Ltda. e Medway Log Comercio e Serviços Ltda., condenando-
os, solidariamente, em débito, pelos valores originais abaixo discriminados, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir das datas indicadas, nos termos
da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da ciência, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo
Nacional de Saúde:
9.4.1. João Pedro Laurito Machado, Daniela Fantini Vidigal Oliveira e Medway
Log Comércio e Serviços Ltda. (massa falida):
. .Data .Valor (R$)
. .31/1/2017 .39.951,48
9.4.2. João Pedro Laurito Machado, Karina Silva Araújo e Medway Log
Comércio e Serviços Ltda. (massa falida):
. .Data .Valor (R$)
. .27/6/2017 .234.606,43
9.4.3. João Pedro Laurito Machado, Karina Silva Araújo e Alfalagos Ltda.:
. .Data .Valor (R$)
. .26/9/2017 .85.025,18
9.5. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa referida no art. 57 da
Lei 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a
partir da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do RITCU), seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor (R$)
. .João Pedro Laurito Machado .49.000,00
. .Daniela Fantini Vidigal Oliveira .6.000,00
. .Karina Silva Araújo .43.000,00
. .Alfalagos Ltda. .12.000,00
. .Medway Log Comércio e Serviços Ltda. (massa falida) .38.000,00
9.6. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. autorizar, desde já, caso solicitado, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada
parcela, atualizada monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, fixando aos responsáveis o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovarem o recolhimento das demais parcelas, alertando-os de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal, sem
prejuízo das demais medidas legais cabíveis;
9.8. dar ciência desta decisão aos responsáveis, ao Município de Santa
Luzia/MG e à Procuradoria da República no estado de Minas Gerais, para adoção das
providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º,
do Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0020-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.