ACÓRDÃO Nº 324/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 324/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação de licitante, com pedido de medida cautelar, sobre
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 91068/2025, promovido pelo Serviço Federal
de Processamento de Dados, cujo objeto consiste na contratação de Solução Integrada de
Identificação de Gestão Patrimonial por Rádio Frequência (RFID), no valor estimado de R$
3.034.298,93.
Considerando que a representante, que se sagrou vencedora na fase de lances
com a proposta mais vantajosa (R$ 2.269.499,07), alegou, em suma, ter sido inabilitada
indevidamente por não ter apresentado todos os requisitos técnicos exigidos no subitem
7.28.3.3 do edital em um único atestado, exigência que não constava do instrumento
convocatório;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que o cerne da alegação reside na interpretação dada pelo
pregoeiro e pela área técnica ao subitem 7.28.3.3 do edital, que trata da comprovação da
capacidade técnica:
"7.28.3.3 Para fins de compatibilidade será(ão) considerado(s) o(s) atestado(s) /
certidão(ões) / declaração(ões) que comprove(m):
a) Implementação de solução de gestão patrimonial RFID contendo o software de
gestão patrimonial, conjuntamente com os coletores e etiquetas, numa quantidade mínima
de 20% (vinte por cento) do total de bens descritos pelo Serpro na planilha de formação de
preços anexa.
a.1) No atestado deverá constar que a solução anteriormente ofertada possui
integração com um sistema interno de gestão patrimonial pré-existente do mesmo emissor
do atestado. Caso esta condição não esteja descrita no ACT, a Licitante deverá encaminhar
contrato que comprove a integração ou declaração da parte emissora do atestado.
b) O sistema abranja a leitura e gestão patrimonial de no mínimo 2 (duas) cidades
distintas";
considerando que a representante afirma ter apresentado atestados suficientes e
idôneos que, em conjunto, atendiam a todas as alíneas exigidas ("a", "a.1" e "b"), bem como
que o edital, em sua redação literal, admite o somatório de atestados para a comprovação da
capacidade técnica;
considerando, todavia, que a alegação não se sustenta quando confrontada com
a seguinte justificativa aposta pela Administração (peça 4, p. 13):
"Esta exigência é necessária para verificar a interoperabilidade dos componentes
da solução. Não é suficiente fornecer apenas o software, os coletores ou as etiquetas de
forma isolada; é essencial comprovar que a integração entre todos os elementos foi
implementada com sucesso, garantindo que o sistema funcione como um todo, conforme
especificado, inclusive na integração com sistemas internos pré-existentes e no
gerenciamento patrimonial em múltiplas localidades";
considerando que, de acordo com a unidade, a disposição editalícia transcrita
"não apenas previu a exigência de comprovação da integração e do funcionamento do
sistema como um todo, ao contrário do alegado pelo representante, mas também a justificou
de forma razoável e técnica, vinculada à necessidade de verificar a interoperabilidade dos
componentes. Em contratações de soluções de tecnologia complexas, a comprovação da
experiência na integração de sistemas é a parcela de maior relevância técnica e não pode ser
fragmentada. A exigência, portanto, é razoável, proporcional e vinculada ao objeto, não
havendo que se falar em ilegalidade ou criação de requisito posterior" (peça 8); e
considerando que assiste razão à unidade e, nessa senda, deve-se considerar a
representação improcedente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão ao representante e ao jurisdicionado;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-000.872/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Serviço Federal de Processamento de Dados
1.2. Representante: Conectaa Desenvolvimento de Sistemas Ltda.
(00.530.341/0001-79)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Marco Antonio Povoa Sposito (OAB/SC 11.850),
representando Vh Informática Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há