ACÓRDÃO Nº 167/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 167/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da
Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do
TCU, e art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a
proposta da unidade técnica (peças 11-12), em conhecer da presente representação,
para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar
formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários
para sua concessão e em arquivar os presentes autos nos termos do art. 250, I, c/c art.
169, II, do Regimento Interno deste Tribunal, após dar ciência desta deliberação à
representante.
1. Processo TC-024.210/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: 2KS Agência Digital Publicidade Ltda.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.