ACÓRDÃO Nº 308/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 308/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de reforma de Robertson
Rocha, emitido pelo Comando da Aeronáutica, julgado, por meio do Acórdão
6.133/2025-TCU-2ª Câmara, pelo registro do ato com ressalva;
considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa do Major-Brigadeiro
Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, solicitou, fundamentadamente, um
prazo adicional para o cumprimento da mencionada deliberação; e
considerando o normativo que dispõe sobre o período de recesso no TCU,
o qual prevê a suspensão dos prazos processuais no período de recesso de 17/12/2025
a 16/1/2026 (Portaria-TCU 153, de 21/10/2025) e, por essa razão, a contagem de tais
prazos será retomada a partir de 17/1/2026;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do Regimento
Interno do TCU, em autorizar o pedido de prorrogação feito pelo Comando da
Aeronáutica, prorrogando por 15 dias, a contar desta decisão, o prazo para
cumprimento das determinações constantes do Acórdão 6.133/2025-TCU-2ª Câmara, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-013.613/2025-1 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Robertson
Rocha (753.***.***-49)
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há