ACÓRDÃO Nº 65/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 65/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 039.863/2023-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Dental Alencar Importação e Exportação Comercio e
Representação Ltda (05.377.160/0001-78); Edivane Dias Galdino (447.***.***-20); Nilson
Souza dos Santos (800.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Diego Victor Rodrigues Barros (1048/OAB-RR) e
Pamella Suelen de Oliveira Alves (1204/OAB-RR), representando Edivane Dias Galdino;
Jader Serrao da Silva (1365/OAB-RR) e Marcelo Bruno Gentil Campos (460-B/OAB-RR),
representando Dental Alencar Importação e Exportação Comercio e Representação Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
originária de conversão determinada pelo Acórdão 10.202/2023-TCU-2ª Câmara, prolatado
em processo de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas nos Pregões
4, 5, 6 e 7/2014, realizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Alto Alegre/RR, com
vistas à contratação, com recursos do Ministério da Saúde, de fornecimento de
equipamentos médicos hospitalares, equipamentos de informática e materiais
permanentes para atender postos de saúde do município,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução 344/2022 do TCU,
reconhecer no presente caso a incidência da prescrição das pretensões ressarcitória e
punitiva;
9.2. com fundamento no art. 11 da Resolução 344/2022 do TCU, arquivar o
presente processo.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0065-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.