ACÓRDÃO Nº 96/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 96/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do
TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão civil dos interessados
abaixo qualificados, sem prejuízo da recomendação descrita no item 1.7 desta
deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.998/2025-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Gilberto Rubens Potente Correa (429.***.***-53); Teresa
Cristina Albuquerque da Fonseca (553.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. para o ato de pensão civil de EDINA PAES LEME CORREA, dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios
e Relacionamento com o Cidadão, que o Sr. GILBERTO RUBENS POTENTE CORREA
acumula benefício de pensão do RPPS (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para
fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.