ACÓRDÃO Nº 274/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 274/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Edcarlos da
Silva Costa.
Considerando que a unidade instrutora propôs considerar o ato prejudicado
por inépcia, haja vista inconsistências nas informações prestadas pela unidade de pessoal
que impossibilitam sua análise, com determinação para envio de novo ato ao TCU, livre
de falhas;
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal concordou com essa
proposta; e
considerando que o desfecho sugerido está de acordo com as disposições do
Regimento Interno-TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 6º,
do Regimento Interno-TCU, em considerar prejudicada, por inépcia, a apreciação de
mérito do ato em favor de Edcarlos da Silva Costa e adotar o comando especificado no
subitem 1.7.
1. Processo TC-022.176/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Edcarlos da Silva Costa (803.***.***-53)
1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da
Bahia que emita novo ato, livre da inconsistência apontada, em substituição ao ato de
aposentadoria de Edcarlos da Silva Costa, submetendo-o a nova apreciação por este
Tribunal, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno-TCU.