ACÓRDÃO Nº 121/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 121/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo
qualificadas, sem prejuízo das orientações descritas no item 1.7 desta de liberação, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-024.101/2025-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Carla Cristina dos Santos e Silva (920.***.***-87); Eda
Pompa Antunes (016.***.***-41); Luciane Pires de Oliveira e Silva (013.***.***-45);
Marcia Marcondes da Silva (808.***.***-82); Margareth Marcondes da Silva (035.167.367-
98); Maria de Lourdes Dutra de Souza (940.***.***-34); Monica Marcondes da Silva
(920.***.***-20); Vera Lucia Sanches Monteiro (343.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. ato 78873/2020 - Inicial - WALTER PEREIRA DE SOUZA: o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo
Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.2. ato 105146/2021 - Inicial - ADEMIR FILGUEIRAS MONTEIRO: o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Major,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.3. ato 127601/2022 - Inicial - JOSE MARCONDES DA SILVA: o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Primeiro
Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.4. ato 101504/2021 - Inicial - GERALDO MONTEIRO ANTUNES: o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de General de
Exército, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.5. ato 52296/2023 - Inicial - CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA: o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo
Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.6. para o ato de pensão militar de GERALDO MONTEIRO ANTUNES, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). EDA POMPA ANTUNES acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.