ACÓRDÃO Nº 312/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 312/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de reforma de Valdeci Borges
dos Santos, emitido pelo Comando da Aeronáutica, julgado, por meio do Acórdão
5.668/2025-TCU-2ª Câmara, pelo registro do ato com ressalva;
considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa do Major-Brigadeiro
Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, solicitou, fundamentadamente, um prazo
adicional para o cumprimento da mencionada deliberação; e
considerando o normativo que dispõe sobre o período de recesso no TCU, o qual
prevê a suspensão dos prazos processuais no período de recesso de 17/12/2025 a 16/1/2026
(Portaria-TCU 153, de 21/10/2025) e, por essa razão, a contagem de tais prazos será
retomada a partir de 17/1/2026;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do Regimento Interno do
TCU, em autorizar o pedido de prorrogação feito pelo Comando da Aeronáutica, prorrogando
por 30 dias, a contar desta decisão, o prazo para cumprimento da determinação constante do
subitem 9.3.2 do Acórdão 5.668/2025-TCU-2ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-013.756/2025-7 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Valdeci Borges dos
Santos (694.***.***-20)
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há