DECISÃO SUROD Nº 77, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 137. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 30/01/2026

DECISÃO SUROD Nº 77, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, e no que consta do Processo nº 50505.053655/2025-34,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da obra de implantação do pedágio
eletrônico para cobrança de tarifa em livre passagem no km 517,400 da Rodovia PR-182,
referente ao item 3.4.5 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de
Concessão nº 05/2024, do Edital de Concessão nº 05/2024, da Concessionária EPR Iguaçu
S.A., CNPJ nº 58.056.046/0001-02.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4.5 - Sistemas de Pedágio e
Controle de Arrecadação do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de
Concessão nº 05/2024 e possui previsão de conclusão até o 12º mês de concessão
(07/05/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

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