ACÓRDÃO Nº 86/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 86/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II e 260, § 6º, do Regimento interno do TCU, em
considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de aposentadoria de Joici
Fabiana da Silva Gunther, sem prejuízo da determinação descrita no item 1.7 desta
deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.075/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Joici Fabiana da Silva Gunther (475.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão/entidade Tribunal Regional Federal da 3ª Região
que emita novo ato, livre da inconsistência ora apontada, em substituição ao ato de
aposentadoria de JOICI FABIANA DA SILVA GUNTHER, submetendo-o à nova apreciação por
este Tribunal, na forma do art. 262, caput, e 260, caput, do Regimento Interno do TCU.