DESPACHO Nº 212, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO Nº 212, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta dos Processos nº
48500.003727/2025-09, 48500.003974/2024-16, 48500.004139/2024-01, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G, cadastrada
sob o CNPJ 39.881.421/0001-04 em face do Despacho nº 2.370, de 7 de agosto de 2025,
emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de
Energia Elétrica - SCE, que estabeleceu o prazo de 90 (noventa) dias para que os
interessados apresentassem os estudos referentes ao projeto básico da Pequena Central
Hidrelétrica - PCH Forquilha I, nos termos do art. 20 da Resolução Normativa Aneel nº 875,
de 10 de março de 2020;
(ii) Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de
publicação desta decisão, para que os interessados possam apresentar os estudos de
projeto básico referentes ao projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Forquilha
I - CEG PCH.PH.RS.000976-8.01, nos termos do art. 20 da Resolução Normativa Aneel nº
875, de 10 de março de 2020; e
(iii) informar que não haverá manifestação da ANEEL acerca do prazo
estabelecido em (ii), e que os interessados deverão observar rigorosamente as regras de
contagem de prazos, conforme estabelecido na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei
do Processo Administrativo) e na Resolução Normativa Aneel nº 273, de 13 de março de
2007, que trata dos prazos processuais no âmbito da Agência, para acesso ao Sistema de
Protocolo da ANEEL e protocolo os estudos de projeto básico da PCH Forquilha I.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA