ACÓRDÃO Nº 117/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 117/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo
qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-023.036/2025-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Paula Almeida do Nascimento (957.***.***-34); Aurea
Lima Cupertino (394.***.***-68); Debora Lucia Loiola Rubio Brum (006.***.***-29); Marli
Ferreira da Silva (791.***.***-34); Sandra Regina dos Santos Costa (468.***.***-68);
Valeria Almeida do Nascimento (002.***.***-97).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.