ACÓRDÃO Nº 263/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 263/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco (TCE/PE), noticiando possíveis irregularidades identificadas em obras
executadas com recursos federais no Município de Calumbi/PE, especificamente
referentes às construções de: uma escola no Sítio Bom Jesus (Convênio 22568/2014),
uma creche no Povoado de Roças Velhas (Convênio 700108/2011) e um conjunto
habitacional com 27 casas naquele mesmo povoado (Convênio TC/PAC 70/09).
Considerando a baixa materialidade do possível dano apurado em relação ao
Convênio 22568/2014, inferior ao limite estabelecido para instauração de Tomada de
Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa TCU 98/2024;
Considerando que, quanto ao Convênio 700108/2011, as falhas de gestão já
são do conhecimento dos órgãos de controle envolvidos (TCE/PE, FNDE e MPF), não se
justificando a atuação direta do TCU, nos termos do voto condutor do Acórdão
3.144/2019-TCU-Plenário (rel. Min. Walton Alencar);
Considerando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e
ressarcitória em relação às irregularidades do Convênio TC/PAC 70/09, uma vez que o
primeiro ato de apuração sobre o tema ocorreu mais de cinco anos após o termo inicial
do prazo prescricional;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III; 169,
inciso V; 235 e 237, inciso IV, todos do Regimento Interno; art. 103, § 1º, e art. 106 da
Resolução TCU 259/2014; e arts. 2º e 4º, inciso I, da Resolução TCU 344/2022, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerar
prejudicada a continuidade do seu exame;
b) informar ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e à Prefeitura
Municipal de Calumbi/PE que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
c) determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-033.416/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Calumbi - PE.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.