ACÓRDÃO Nº 186/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 186/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso
II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, §§ 1º, 2º e 6º, todos do
Regimento Interno; em considerar prejudicado, por inépcia, o exame do ato de
aposentadoria à peça 3 (Odete Maria de Oliveira), de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1.4. Determinações:
1.4.1. emita novo ato, livre da incosistência ora apontada, em substituição ao
ato de Aposentadoria de ODETE MARIA DE OLIVEIRA, submetendo-o à nova apreciação
por este Tribunal, na forma do artigo 260, caput, também do Regimento.
1. Processo TC-022.156/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Odete Maria de Oliveira (006.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.